Entrevista do Advogado Leonardo Antonelli ao Jornal Consultor Jurídico - TCE investigará isenções fiscais

Por: Consultor Jurídico

Apontadas como vilãs das contas do Estado do Rio que enfrenta uma das maiores crise
da sua história com pagamentos dos servidores na berlinda, as isenções fiscais serão
investigadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Só no ano passado,
segundo relatório do conselheiro do órgão José Graciosa, o governo deixou de arrecadar
R$ 9,3 bilhões. O documento coloca ainda sob suspeita a renúncia fiscal de R$ 47
bilhões contabilizada pelo governo nos últimos nove anos.
Graciosa diz que esse valor pode ser ainda maior, alegando falta de controle sobre os
recursos porque são os próprios contribuintes que declaram o quanto deixarão de pagar,
o que pode levar a subavaliações e perdas. De 2007 a 2015, os incentivos totais chegam
a R$ 185 bilhões, mas o estado reduz desse montante R$ 138 bilhões, que um dia
poderiam voltar aos cofres. O que, portanto, deve ser excluídos das perdas. Em nota, a
Secretaria de Estado de Fazenda informou que ainda não foi comunicada sobre a
decisão.
“O TCE afirma que a lei de responsabilidade fiscal não aponta diferença entre a
renúncia efetiva de R$ 47 bilhões e a renúncia total de R$ 185 bilhões. Ressalta que os
valores não foram auditados ainda e lamenta que as informações são obtidas mediante
declarações dos próprios contribuintes, o que pode estar levando a uma subavaliação
das perdas”, explica o advogado tributarista, Leonardo Antonelli.
O número de beneficiários das isenções, que era de 2.164, em 2008, quase dobrou em
seis anos, chegando a 4.033, em 2013, e atingindo o ápice com 4.225, em 2015.
Foto: Arte O DIA
Com o déficit no orçamento do ano passado de R$ 3,7 bilhões, o governo abre outras
frentes para garantir recursos. Recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir a
revisão dos repasses dos royalties do petróleo que geraria R$ 1 bilhão ao ano. Terçafeira
haverá audiência de conciliação com o ministro Luiz Fux de representantes do
estado e do setor petrolífero. “A Agência Nacional de Petróleo, que tem legitimidade
para isso, já refez os cálculos. A audiência pública está marcada para 10 de outubro”,
afirmou o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha. O parlamentar defende ainda
o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para permitir que o estado recupere R$ 900
milhões em dois anos dados por incentivos fiscais. “Não é aumento de carga tributária.
Mas quem tinha pagar alíquota de 12%, ganhou 10% de desconto, vai recolher 3%, um
a mais do total recebido de desconto”, argumentou o parlamentar.
O orçamento do governo só deve ser votado em novembro na Assembleia Legislativa
(Alerj). A sabatina dos secretários de estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de
Planejamento e Gestão, Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto, foi transferida de
quarta-feira para o dia 4 de outubro — dois dias depois das eleições municipais. No
TCE, as contas foram aprovadas com sete ressalvas, 41 determinações e cinco
recomendações.
Rombo pode chegar a R$ 500 bilhões
Para o estado sair do buraco, o advogado tributarista Leonardo Antonelli defende que
novas concessões de benefícios sejam suspensas. “E rezar para o preço do petróleo
subir. Sem isso, segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado, teremos meio
trilhão de reais de renúncia fiscal até 2035, o que inviabiliza qualquer orçamento
público”, avalia o especialista.
Antonelli sustenta ainda que para garantir o equilíbrio fiscal são necessários melhoria no
controle de arrecadação, cerco aos sonegadores e cortes nas despesas. Para o TCE, há
contratos ainda que precisam de pente-fino. A Corte determinou a investigação na
contratação de Organizações Sociais. Como O DIA publicou quinta-feira, essas
entidades receberam, só em 2015, R$ 2,1 bilhões.
Para Leonardo Antonelli, a derrocada na arrecadação ganhou força em 2010 quando o
estado criou a política de redução do ICMS de 18% para 2%, no prazo de 25 anos, para
incentivo às indústrias que se instalassem em 52 municípios. A medida, comparada aos
demais estados da federação, faz do Rio de Janeiro o campeão: é a menor carga
tributária do Brasil. “Essa política já foi considerada inconstitucional em vários
processos.”